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Senado conclui Reforma da Previdência mantendo itens perversos para o trabalhador; confira

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O texto-base da PEC 6/2019 manteve os itens mais perversos propostos pelo governo como o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriedade da idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens para concessão da aposentadoria e mudança no cálculo do valor do benefício.

Este texto ainda poderá receber emendas sugerindo alteração na redação. Essas emendas serão analisadas em três sessões de discussão e seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, a proposta será votada em segundo turno no Plenário.

Confira o que foi aprovado no 1º turno:

I – Quem ainda não entrou no mercado de trabalho

 

Trabalhadores da iniciativa privada

  • Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privados urbanos que entrarem no mercado de trabalho após a PEC ser promulgada só poderão requerer a aposentadoria com 62 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens)
  • As mulheres precisam contribuir, no mínimo, durante 15 anos e os homens têm de contribuir, no mínimo, 20 anos.

 

Servidores públicos

  • Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
  • Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo

 

Trabalhadores rurais

  • Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
  • Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos)

 

Professores

  • Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
  • Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos)

 

Policiais federais, rodoviários federais e legislativos

  • Idade mínima: 55 anos (ambos os sexo)
  • Tempo de contribuição: 30 anos (para ambos os sexos, além de 25 anos no exercício da carreira

 

Transição específica para servidores

Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens) os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já para os homens, só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição.

Para os homens que já estão trabalhando, a Câmara reduziu o tempo mínimo de contribuição que tinha sido proposto de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo, de 60% do benefício, só começa com 20 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.

Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%, conforme proposta original apresentada pelo governo. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.

Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

A mudanças atingem apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Para os professores das redes municipais e estaduais nada muda também, uma vez que estados e municípios ficaram de foram da reforma.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

O texto também garante, porém, benefício de pelo menos 1 salário mínimo em todos os casos.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Com informações da Agência Senado e Estadão