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PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos

Fonte: Dieese

O governo de Michel Temer encaminhou, em 16 de junho de 2016, ao Congresso Nacional (CN), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 para estabelecer um novo regime fiscal, com o objetivo de impor limites ao crescimento da despesa primária1 da União no longo prazo. Essa iniciativa
foi antecedida de medidas governamentais de curto prazo, principalmente do anúncio de uma nova meta fiscal para 2016. O objetivo deste texto é descrever e analisar essas duas medidas de governo, notadamente o novo regime fiscal.