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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PCCS TRABALHISTA

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho e Previdência da Paraíba – SINDSPREV/PB, vem informar aos servidores pertencentes ao Ministério da Saúde que sua Assessoria Jurídica, representada por Dr. José Ramos da Silva, juntamente com o Advogado Carlos Germano, que representa o Escritório do Dr. Marcos Pires, noticiou que recentemente houve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo de referência ao qual estavam pendentes as Execuções Trabalhistas do PCCS.

Isso implica dizer que, após a publicação da referida decisão, cuja data ainda não foi definida, não haverá mais impedimento para que as execuções que estavam no Tribunal Superior do Trabalho, aguardando essa decisão, possam retomar o seu regular prosseguimento.

Por fim, informa que, apesar de a Advocacia Geral da União ter recentemente voltado a apresentar argumentos processuais no sentido de não reconhecer a dívida dos valores retroativos do PCCS, os dois Escritórios que atuam nessas Execuções estão empreendendo esforços conjuntos no sentido de tentar diminuir o máximo possível o tempo restante de tramitação dessas execuções, objetivando que as requisições de pagamento (Precatório ou RPV) sejam expedidos no menor tempo possível.

Atenciosamente,
Diretoria Colegiada do SindsprevPB