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INFORME:  confira comunicado sobre precatórios e RPVs dos 3,17% do MS

A Assessoria Jurídica do SINDSPREVPB vem informar à categoria que a Justiça Federal da Paraíba já iniciou a expedição dos Precatórios e RPVs no processo dos 3,17% do Ministério Saúde.

Já foram expedidas, até a presente data, 114  RPVs ( valores menores que 60 salários mínimos), PORÉM AINDA HÁ DATA DEFINADA PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES.  

No tocante aos precatórios (valores acima de 60 salários mínimos), a previsão de pagamento será para 2023, em mês ainda a ser definido pelo Tesouro Nacional.