INFORME: confira comunicado sobre precatórios e RPVs dos 3,17% do MS
A Assessoria Jurídica do SINDSPREVPB vem informar à categoria que a Justiça Federal da Paraíba já iniciou a expedição dos Precatórios e RPVs no processo dos 3,17% do Ministério Saúde.
Já foram expedidas, até a presente data, 114 RPVs ( valores menores que 60 salários mínimos), PORÉM AINDA HÁ DATA DEFINADA PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES.
No tocante aos precatórios (valores acima de 60 salários mínimos), a previsão de pagamento será para 2023, em mês ainda a ser definido pelo Tesouro Nacional.
