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Veja quais as perdas dos servidores com a reforma da Previdência

A reforma da Previdência não tem por finalidade alterar as regras somente para quem ingressar no serviço público após sua promulgação, mas alterar a expectativa de direito de milhares de servidores que ainda não possuem os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, criando regras de transição que são verdadeiros pedágios inconstitucionais.

Nesse momento, caso a reforma seja aprovada, os maiores prejudicados serão os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que ainda não possuem os requisitos para aposentadoria integral estabelecidos para Emenda Constitucional 47, cuja soma de tempo de serviço e idade deve ser igual a 85 para mulheres e 95 para homens, desde que já tenham o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e 35 respectivamente, ainda garantindo a integralidade da gratificação nos termos da lei do Acordo de Greve de 2015.

Esses servidores poderão ter de pagar um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que faltar na data de promulgação da reforma (30 anos mulher e 35 homem), desde que já tenham pelo menos 60 anos de idade para homem e 57 para mulher.

EXEMPLOS

1- Um servidor homem com 56 anos de idade e que já tenha 35 de contribuição: pelas regras atuais (EC 47) aposentaria quando a somatória da idade e do tempo de serviço resultasse em 95. Dessa forma, teria de trabalhar apenas mais dois anos, pois a cada ano a mais de contribuição diminuiu um ano no requisito da idade. Se aprovada a reforma, esse mesmo servidor deverá trabalhar mais quatro anos para atingir a idade mínima.

2- Um servidor que homem que já tenha 60 anos de idade, mas tenha 32 anos de contribuição, caso a reforma seja aprovada, deverá pagar um pedágio de 100% do que faltar para o tempo de contribuição de 35 anos. Assim, terá de trabalhar mais seis anos, sendo que pelas regras atuais (EC 47) trabalharia apenas um ano e meio.

A outra regra de transição constante na reforma é a soma da idade mais o tempo de serviço em 85 para mulher e 95 para homem. Quem preenche esse requisito já possui o direito adquirido, sendo que com a promulgação da reforma essa soma passaria a ser 86 e 96 com acréscimo de um ponto na soma para cada a partir do ano subsequente, ou seja, se aprovada esse ano já passaria a ter a exigência de 86 e 96 para os que ainda não têm o direito adquirido. Em 2020 seria 87 e 97 e assim sucessivamente até atingir o limite de 100 pontos mulher e 105 homem, além da idade mínima de 57 anos mulher e 62 homem, a partir de janeiro de 2022.

DIREITO ADQUIRIDO

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, o servidor que na data da promulgação da emenda já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer o seu benefício, nos termos do artigo 8º da proposta, terá seu direito preservado baseado nas regras que o adquiriu. Isso significa que o servidor que ingressou antes de 31 de dezembro de 2003 e já recebe o abono de permanência, em regra, tem o seu direito adquirido à aposentadoria pela Emenda Constitucional 47, com direito a paridade e integralidade, podendo continuar em atividade até 75 anos de idade, sem se sujeitar às regras de transição.

Dessa forma, as regras a serem aplicadas para quem já tem atendidos os requisitos para a aposentadoria integral são aquelas estabelecidas pela legislação vigente à época que esses requisitos forma atendidos e, também, está garantido o abono de permanência até o limite da contribuição previdenciária do servidor.

ACÚMULOS

O projeto de reforma que tramita proíbe a acumulação pelo mesmo regime de Previdências ou dessas com pensão, com exceções daqueles previsto na Constituição Federal: profissionais da Saúde e professor. Também limita o recebimento acumulado de aposentadoria e pensão, devendo aquele servidor que ainda está na ativa e recebe pensão e já preenche os requisitos requerer sua aposentadoria para garantir o direito adquirido aos dois benefícios.

AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

O projeto de reforma também prevê o aumento progressivo da contribuição previdenciária do servidor, variando, de acordo com sua faixa salarial, de 7,5% a 16,70%, além de manter a contribuição dos aposentados,

No caso dos trabalhadores da Saúde e Previdência, que hoje contribuem com alíquota fixa de 11%, passariam a contribuir dentro de uma faixa de 12 a 16%, dependendo do cargo e da referência em que se encontram.

Não está descartada a possibilidade do aumento de contribuição para aposentados e pensionistas, apesar de ser inconstitucional. Caso isso ocorra, será combatida com a devida medida judicial cabível.

Esses aumentos ainda podem ser majorados por até 20 anos sob o argumento do governo de que o Regime de Previdência dos servidores apresenta déficit.

Outra dúvida para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e já possui os requisitos para a aposentadoria é qual seria a melhor opção de aposentadoria, pela Emenda Constitucional 47 ou pelos termos da Emenda Constitucional 41.

A grande diferença entre as duas opções é que pela EC 47 o servidor tem direito, hoje, a paridade e a integralidade. Isso significa que terão seus reajustes conforme os aumentos autorizados para cada Carreira pelo governo federal.

Pela EC 41 receberão seus proventos pela média, ou seja, quase integrais, mas terão seus reajustes conforme os aplicados aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência.

Essa é uma opção que caberá a cada servidor.

INGRESSO A PARTIR DE 2004

O servidor que ingressou a partir de 2004 terá seu provento de aposentadoria calculado com base em 60% da média correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente até atingir os 100% em 40 anos de contribuição, com exigência de idade mínima de 57 anos para mulher 60 anos para homem, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo e tempo mínimo de contribuição de 30 anos se mulher e 35 se homem.

Ainda terão direito a 100% da média aritmética simples do salário de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições para o Regime Próprio e ao Regime Geral correspondente a todo o período contributivo desde 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, após cumprir o pedágio de 100% do tempo que falta na da promulgação da emenda constitucional para atingir o tempo mínimo.

Essas regras de transição para quem ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, ainda não estão claramente definidas e poderão ser objeto de leis complementares posteriores, mas com certeza a paridade e a integralidade só estão garantidas a quem ingressou até 31 de dezembro de 2003.

O Projeto de Emenda Constitucional aprovado em primeiro turno, não se trata de uma reforma da Previdência que irá afetar somente os que ingressarem no serviço público a partir de sua promulgação, mas sim um conjunto de armadilhas que tem por finalidade a retirada de direitos e o arrocho dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, sob o argumento que deveriam estar submetidos às mesmas regras do Regime Geral, não considerando que os servidores públicos não possuem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sempre contribuíram para a Previdência com um valor sobre o total de seus vencimentos, superior ao do Regime Geral, sem promoções ou ascensão funcional, submetidos as duras orientações normativas da Administração Pública.

O desmonte do serviço público se consolida com o fim dos concursos públicos, o fim das carreiras públicas e o fim das aposentadorias integrais e com a previsão do fim da estabilidade dos servidores públicos.

A reforma da Previdência entra hoje, 6 de agosto de 2019, em votação em segundo turno na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, segue para o Senado.

A luta dos trabalhadores para a preservação de seus direitos deve ser intensificada nas ruas e no trabalho parlamentar nas regiões dos deputados e senadores.

Escrito por Sindsprev SP