SindsprevPB informa sobre ações na Justiça; veja os principais processos e o andamento de cada um deles

Publicado em: 30/05/2018 ás 10h54

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 SindsprevPB informa sobre ações na Justiça; veja os principais processos e o andamento de cada um deles
O SindsprevPB, através de sua Assessoria Jurídica, esclarece dúvidas dos filiados com relação às ações que tramitam na Justiça. Confira abaixo perguntas e respostas. Qualquer informação, o Sindicato orienta compareça à sede para conversar com o advogado ou ligue para o 3222-2038.

1-Com está o encaminhamento dos 3.17% do Ministério da Saúde?

Geralmente, as pessoas perguntam se há data definida para o recebimento desses valores atrasados. Como a Justiça tem sua própria agenda e autonomia, não tem como precisar a data do recebimento. Informamos que o processo dos 3, 17% encontra-se no Tribunal Regional Federal, aguardando o julgamento de um recurso interposto pela União contra a sentença que determinou o pagamento.

2-Quando sairá a decisão Desta ação?

Ainda não há previsão oficial, mas o processo dos 3,17% já se encontra no gabinete do desembargador do TRF, que o responsável para marcar uma data de julgamento.

3-E o PCCS do Ministério da Saúde para os servidores celetistas?

Como a Justiça determinou a execução em grupos, mais de 90% dos processos aguardam decisão de recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília, mas ainda não há previsão oficial para julgamento de todos os grupos, embora alguns deles já tenham sido julgados. Portanto, se as ações de alguns grupos foram julgadas, significa que essas pessoas poderão receber ainda este ano, desde que os valores não ultrapassem a 60 salários mínimos. Neste caso, são consideradas RPV ( Reposição de Pequenos Valores), fazendo com que a Justiça mande pagar imediatamente. Quem ultrapassar os 60 salários mínimos entra como precatórios e só poderão ser pagos no próximo ano, uma vez que esses precatórios têm que ser apresentados à Justiça até o mês de julho.

4- Está sendo pago o PCCS?

Sim, alguns servidores já receberam e outros aguardam pagamento já para esse ano. Isso significa que o recebimento do PCCS para todos é uma questão de tempo.

5 - Quantas pessoas estão nesse processo e quais os critérios de divisão dos grupos?

Este processo do PCCS comporta a maior parte dos servidores celetistas do Ministério da Saúde e os grupos foram divididos de forma aleatória, com uma média de 10 servidores cada.

6-Porque foram pagos para uns grupos e outros não?

O pagamento do PCCS ocorreu para alguns servidores porque os processos nos quais os estavam inseridos foram julgados e retornaram da instância superior, o que já começa a ocorrer de forma gradual. 7- Porque 10% das ações ficaram na PB e a outras estão em instância superior?

Os que ficaram na Paraíba foram aqueles em que não houve interposição de recurso por parte da União. Mas, mesmo aquelas ações em que a União recorreu já começaram a retornar à Paraíba para prosseguimento da execução.

8- E a parte do PCCS referente ao período PÓS-CELETISTA?

Como a Justiça do Trabalho limitou os cálculos do PCCS ao período celetista, causando uma diminuição do tempo cobrado, a Assessoria Jurídica do SindsprevPB ajuizou e ganhou na Justiça Federal o direito de os servidores receberem, também, o período referente ao Regime Estatutário, cujos cálculos estão sendo concluídos para se pedir o pagamento.

9- Porque a demora no envio desses cálculos à Justiça Federal?

A apresentação de um cálculo com centenas de pessoas envolve a necessidade de grande quantidade de documentos e informações, que nem sempre estão disponíveis no próprio Ministério da Saúde, exigindo muito mais tempo e trabalho técnico e contábil para preencher as lacunas existentes. Entretanto, inobstante as dificuldades, o trabalho já está em vias de conclusão e será ajuizado ainda esse semestre.

10 – E os 3.17% do INSS?

Os servidores do INSS que estão na ação dos 3.17% e que ainda não assinaram a procuração devem comparecer ao sindicato para fazê-lo.

11- Há alguma novidade em relação às demais ações que tramitam na Justiça?

Já se encerraram as discussões sobre os valores a serem pagos em relação a grande maioria dos grupos dos 28,86% do Ministério da Saúde, de modo que todos os processos estão sendo enviados para o setor contábil da Justiça Federal, em Brasília, para proceder a atualização dos valores antes de se expedirem os precatórios. Entretanto, ainda não temos prazo determinado para as expedições.

SindsprevPB − Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Trabalho do Estado da Paraíba
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