Atuação do Exército em favelas do Rio fere direitos do povo, é inconstitucional e antidemocrática

Publicado em: 23/02/2018 ás 09h23

Fotos de crianças a caminho da escola sendo revistadas por soldados armados chocou a população

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Escrito por: CUT Nacional


A decisão do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) de enviar tropas do Exército para supostamente conter a violência no Rio de Janeiro coloca em risco ainda mais a democracia e o Estado de Direito.


Para o jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, a forma como as crianças tiveram suas mochilas revistadas a caminho da escola por soldados do Exército portando armas de grosso calibre demonstra claramente que a relação dos interventores com a população não é uma relação de cidadania, mas de trato com o inimigo.


Segundo Serrano, essas medidas para combater a violência no Rio “têm aparência democrática, mas são inconstitucionais e ditatoriais”.


A Constituição prevê intervenção em grandes tumultos e eventos imprevisíveis, o que não é o caso da violência no Rio de Janeiro que vem acontecendo há anos.


Já a Anistia Internacional, afirma que a presença dos militares nas ruas ocupando funções policiais e de manutenção da ordem pública não resultou em melhora dos indicadores de violência. E ainda coloca em risco os direitos humanos da população, sobretudo da população mais pobre, que vivem nas favelas e periferias. 


Temer toma medidas em sentido contrário. Em outubro passado, o governo sancionou a lei que transferiu para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares quando em atividade operacional.


“Quem vai julgar, caso haja crime de desvio de verbas? A justiça militar?”, questiona o professor Pedro Serrano.


É o mesmo caso do Rio, o decreto de Temer é tão caótico que existe a intervenção, mas não se afasta o governador. Foi nomeado um interventor militar subordinado ao governador, uma espécie de secretário de segurança. Ao mesmo tempo o interventor responde ao governo federal e não ao governo do Estado.


”Há dois governadores, dois chefes de executivo. É caótico”, diz Serrano.


Sobre a criação do ministério da Segurança Pública, que deve ter um militar no comando, a professora Maria Aparecida de Aquino diz que “é mais um absurdo, uma militarização em andamento, pois já existem os ministérios da Justiça e da Defesa, que têm funções semelhantes”.


“O golpe de 1964 foi claro. Se depôs um presidente para os militares assumirem. O que se vê desde o impeachment da presidenta Dilma [Rousseff ] é um golpe gradual, de aparente legalidade”.


A professora diz que nunca pensou que vivenciaria dois regimes militares “e é isto que está acontecendo”.


Abuso de autoridade


Segundo ela, “a decisão de emitir mandados coletivos deu aos militares o direito de entrar na casa de todo mundo e agora estão se dando ao ‘luxo’ de considerar crianças perigosas. Abrimos a caixa de Pandora e os monstros estão soltos”, diz a professora.


O medo da historiadora tem fundamento se levarmos em conta que uma operação em novembro do ano passado, contra o tráfico da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), unidade de elite da Polícia Civil, com apoio do Exército, matou oito pessoas e deixou outras três feridas, à beira do Complexo do Salgueiro, conjunto de favelas em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, uma das primeiras a serem ocupada por militares. Até agora ninguém foi responsabilizado.

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