Senador apresenta 25 emendas ą MP trabalhista para preservar direitos.

Publicado em: 23/11/2017 ás 10h45

Texto altera 25 pontos da medida provisória

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O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, nesta terça-feira (21/11), 25 emendas ao texto da medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/17). O objetivo do senador é evitar que o governo Temer amplie ainda mais a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros, já promovida com a aprovação das novas regras trabalhistas (Lei 13.467/2017). Agora, o trabalhador contratado pelas novas regras pode receber uma remuneração inferior ao salário-mínimo – situação que tem impacto direto em sua aposentadoria.
 

CONTRATOS EM VIGOR  

Pimentel quer preservar contratos em vigor. Dentre as 25 emendas apresentadas pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao texto da medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/17), uma visa impedir que as novas regras afetem os contratos de trabalho já em vigor. Pimentel propõe a supressão do artigo que impõe a aplicação da nova legislação aos acordos já formalizado.

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